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PL 143/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARTA SUPLICY - PT/SP 09/03/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE ASSEDIO SEXUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO A PENA DE DETENÇÃO, DE UM MES A UM ANO E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO VERBAL, E PENA DE RECLUSÃO DE DOIS A QUATRO ANOS E MULTA, PARA CRIME DE ASSEDIO FISICO. CO-AUTORA: DEP MARIA LAURA - PT/DF.
Indexação
DEFINIÇÃO, CRIME, ASSEDIO SEXUAL, PALAVRA, COAÇÃO FISICA, HOMEM, MULHER, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, FRAUDE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENTATIVA, ATO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, FIXAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE,  EMPREGADOR, CHEFE, RELACIONAMENTO, TRABALHO, AMEAÇA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MEDICO, AREA, SAUDE, EXERCICIO PROFISSIONAL, VITIMA, PACIENTE, CASSAÇÃO, SUPENSÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, CONJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, MULHER, FILHO, FILHA, AÇÃO PENAL PUBLICA, AUTORIDADE, ENTRADA, RESIDENCIA, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, AFASTAMENTO, INFRATOR, ENCAMINHAMENTO, BOLETIM DE OCORRENCIA, AUTORIDADE MUNICIPAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, OMISSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, PROCESSO DISCIPLINAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 95 PAG 5090 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
27/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
29/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP ALZIRA EWERTON. DCN1 30 03 95 PAG 4904 COL 01.
04/04/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 95 PAG 5090 COL 01.
12/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 072/GAB/734/95, DA DEP RAQUEL CAPIBERIBE, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 244/95 DESTE.
02/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
26/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE.