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PL 1787/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 322/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/04/1996
Ementa
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2009 Tendo em vista a vigência da Lei 11.484, de 31 de maio de 2009, em que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº  1.787, de 1996. Publique-se. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/05/09 PÁG 24936 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
07/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 05 96 PAG 12178 COL 01.
08/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
27/05/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP PAUDERNEY AVELINO.
DCD 28 05 96 PAG 15192 COL 02.
28/05/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 29 05 96 PAG 15377 COL 01.
05/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APRESENTAÇÃO DE DEZ EMENDAS PELO DEP INACIO ARRUDA.
18/04/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• DEVOLUÇÃO PELO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
28/04/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE BEZERRA.
DCD 29 04 97 PAG 10916 COL 02.
04/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA BEZERRA, A ESTE, COM TRES EMENDAS, QUE INCORPORARAM PARCIALMENTE AS EMENDAS 01 E 08, FAVORAVEL AS EMENDAS 02 E 07, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 09 E 10,
APRESENTADAS NA COMISSÃO.
12/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• RELATOR DEP JOSE MENDONÇA BEZERRA.
18/05/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS PELO
DEP WALTER PINHEIRO.
08/02/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE BEZERRA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01/96, 02/96 E 03/96, E PARCIALMENTE AS EMENDAS 08/96, 03/99 E 04/99, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 04/96, 05/96, 06/96, 07/96, 09/96,
10/96,
01/99 E 02/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
06/04/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
13/04/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JULIO SEMEGHINI.
29/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela aprovação, com substitutivo; pela aprovação das emendas de nºs 1/96, 2/96, 3/96, 8/96, 3/99 e 4/99; pela rejeição das emendas de nºs 4/96, 5/96, 7/96, 9/96, 10/96,  1/99 e 2/99.
06/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
12/12/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  publicado no DCD de 21/12/2001 PÁG 67394 COL 02, Letra A, Parcial.
02/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Avenzoar Arruda
05/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação.
12/06/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
27/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 29/06/02 PÁG 34428 COL 01, Letra B, Parcial.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
23/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado
16/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emenda.
02/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG)
10/08/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2071/2004, pelo Líderes
11/08/2004 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2071/2004 => PL 1787/1996.
DCD 12 08 04 PÁG 34677 COL 01.
26/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
15/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Freire
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 1996, das de nºs 1, 2, 3 e 4, de 1999, e do Substitutivo, todos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
17/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
22/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 03 05 PÁG 8368 COL 02.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
29/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/04/05, PÁG 9905 COL 01 - Letra C.
07/07/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado de pauta de Ofício.
DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 02.
27/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 705/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada do Projeto de Lei  nº 1787, de 1996."
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei 11.484, de 31 de maio de 2009, em que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº  1.787, de 1996. Publique-se. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/05/09 PÁG 24936 COL 02.