PL 1787/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 322/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/04/1996

Ementa

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de topografias de circuitos integrados.

Indexação

Normas, proteção, propriedade intelectual, topografia, circuito, sistema integrado, garantia, brasileiros, pessoa estrangeira, domicílio, país estrangeiro, regime de reciprocidade, definição, titularidade, criador, requerente, registro, empregado, propriedade, empregador, contratante, aplicação, bolsista, estagiário, critérios, processamento, solicitação, sigilo, (INPI), exame, deferimento, publicação, expedição, certificado, fixação, prazo determinado, direito de exclusividade, exploração,
proibição, terceiros, ausência, autorização, titular, reprodução, importação, venda, distribuição, penalidade, indenização, limitação, direitos, ato, avalização, ensino, pesquisa, declaração, nulidade, ato judicial, descumprimento, requisitos, obra original,
documentação, prazo, possibilidade, autor, reinvindicação, adjudicação, arguição de nulidade, competência, ação judicial, justiça federal, autorização, cessão, alteração, celebração, contrato, licença, cobrança, adquirente, governo, uso público, caráter obrigatório, concorrência, redução, abuso de direito, poder econômico, extinção, motivo, conclusão, renúncia, decisão judicial, trânsito em julgado, sanção, penalidade, violação,
pena de reclusão, multa, exigência, tradução, procuração, valor, retribuição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2009

Tendo em vista a vigência da Lei 11.484, de 31 de maio de 2009, em que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.787, de 1996. Publique-se. DCD 16 05 09 PAG 19978 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/05/09 PÁG 24936 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

07/05/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 05 96 PAG 12178 COL 01.

08/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCTCI.

27/05/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP PAUDERNEY AVELINO.
DCD 28 05 96 PAG 15192 COL 02.

28/05/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 29 05 96 PAG 15377 COL 01.

05/06/1996

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

APRESENTAÇÃO DE DEZ EMENDAS PELO DEP INACIO ARRUDA.

18/04/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

DEVOLUÇÃO PELO RELATOR, DEP PAUDERNEY AVELINO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

28/04/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE BEZERRA.
DCD 29 04 97 PAG 10916 COL 02.

04/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA BEZERRA, A ESTE, COM TRES EMENDAS, QUE INCORPORARAM PARCIALMENTE AS EMENDAS 01 E 08, FAVORAVEL AS EMENDAS 02 E 07, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 09 E 10,
APRESENTADAS NA COMISSÃO.

12/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP JOSE MENDONÇA BEZERRA.

18/05/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

APRESENTAÇÃO DE QUATRO EMENDAS PELO
DEP WALTER PINHEIRO.

08/02/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE BEZERRA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01/96, 02/96 E 03/96, E PARCIALMENTE AS EMENDAS 08/96, 03/99 E 04/99, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 04/96, 05/96, 06/96, 07/96, 09/96,
10/96,
01/99 E 02/99, APRESENTADAS NA COMISSÃO.

06/04/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

13/04/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

07/06/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JULIO SEMEGHINI.

29/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela aprovação, com substitutivo; pela aprovação das emendas de nºs 1/96, 2/96, 3/96, 8/96, 3/99 e 4/99; pela rejeição das emendas de nºs 4/96, 5/96, 7/96, 9/96, 10/96, 1/99 e 2/99.

06/12/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

12/12/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/12/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD.

19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 21/12/2001 PÁG 67394 COL 02, Letra A, Parcial.

02/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Avenzoar Arruda

05/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação.

12/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

20/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

27/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 29/06/02 PÁG 34428 COL 01, Letra B, Parcial.

09/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

23/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado

16/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emenda.

02/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG)

10/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2071/2004, pelo Líderes

11/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2071/2004 => PL 1787/1996.
DCD 12 08 04 PÁG 34677 COL 01.

26/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)

15/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Freire

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 1996, das de nºs 1, 2, 3 e 4, de 1999, e do Substitutivo, todos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

17/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.

22/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 03 05 PÁG 8368 COL 02.

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

29/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

01/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/04/05, PÁG 9905 COL 01 - Letra C.

07/07/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado de pauta de Ofício.
DCD 08 07 05 PÁG 32751 COL 02.

27/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 705/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1787, de 1996."

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 29/05/09 PÁG 24936 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1787/1996 Emendas apresentadas

PL 1787/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/05/1996

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

15/05/2009

PL 1787/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1787/1996

Parecer do Relator

15/03/2005

Roberto Freire

PAR 1 CCJC => PL 1787/1996

Parecer de Comissão

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, de 1996, das de nºs 1, 2, 3 e 4, de 1999, e do Substitutivo, todos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCTCI => PL 1787/1996

Substitutivo

06/12/2001

Julio Semeghini

PRL 1 CCTCI => PL 1787/1996

Parecer do Relator

06/12/2001

Julio Semeghini

PAR 1 CCTCI => PL 1787/1996

Parecer de Comissão

12/12/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela aprovação, com substitutivo; pela aprovação das emendas de nºs 1/96, 2/96, 3/96, 8/96, 3/99 e 4/99; pela rejeição das emendas de nºs 4/96, 5/96, 6/96, 7/96, 9/96, 10/96, 1/99 e 2/99.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 1787/1996

Parecer do Relator

05/06/2002

Avenzoar Arruda

Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação.

PAR 1 CE => PL 1787/1996

Parecer de Comissão

12/06/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação.

PL 1787/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 705/2007 => PL 1787/1996

Mensagem de Retirada de proposição

27/09/2007

Poder Executivo

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1787, de 1996.

REQ 2071/2004 => PL 1787/1996

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

10/08/2004

Líderes

Requer urgência para tramitação do PL nº 1.787/96