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PL 1784/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 30/09/1999
Ementa
Dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1784/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
01/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 10 99 PAG 46285 COL 01.
04/11/1999 Plenário (PLEN)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
04/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
04/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Entrada na Comissão.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR, DEP SERGIO CARVALHO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
09/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SÉRGIO CARVALHO
26/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta concedida aos Deputados Antonio Joaquim Araújo e Orlando Fantazzini.
29/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
18/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Antonio Joaquim Araújo e Dep. Orlando Fantazzini).
19/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Orlando Fantazzini
08/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ivan Paixão
11/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão, pela rejeição.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dr. Rosinha
20/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
20/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  publicado no DCD de 7/8/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
30/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira
Devolvido ao Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira
11/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela inadequação financeira e orçamentária.
27/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
01/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/03, Letra B.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com  o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 11 09 03 Pag 46277 Col 02.
10/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1784/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 84/2003
01/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.