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PL 1784/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jaques Wagner - PT/BA 17/04/1996
Ementa
Dá nova redação ao artigo 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências".
Explicação da Ementa
GARANTINDO AO TRABALHADOR DO SETOR PRIVADO OS DIREITOS DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO, INCLUINDO A PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AOS POSTOS E CARGOS QUE TERIAM DIREITO SE NA ATIVA TIVESSEM PERMANECIDO.
Indexação
ALTERAÇÃO,  LEI FEDERAL,  PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL,
TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL, RECEBIMENTO, ANISTIA, DIREITOS,
APOSENTADORIA, CARATER EXCEPCIONAL, PENSÕES, ANISTIADO, MOTIVO, MORTE, GARANTIA, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, INCLUSÃO, APOSENTADO, PROMOÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DISPENSA, APLICAÇÃO,
PRESSUPOSTO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, SALARIO BENEFICIO, CARENCIA, BENEFICIARIO, REQUERIMENTO, UNIÃO FEDERAL, REVISÃO,
VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2002 Publique-se o Ofício 254/2002-P,  da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PL 1813/99, apensado.
DCD 28 06 02 Pág 33327 Col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1784/1996 e do PL-1813/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
17/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 05 96 PAG 12064 COL 02.
29/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
10/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
DCD 11 05 96 PAG 13442 COL 02.
13/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 11 05 96 PAG 13411 COL 01.
21/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
28/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ANGELA QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO.
30/05/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP SERGIO CARVALHO.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA  APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SÉRGIO CARVALHO.
19/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP SÉRGIO CARVALHO, PARA REEXAME DE PARECER.
04/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARVALHO, A ESTE E AO PL. 1813/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
23/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 08 00.
20/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Findo o prazo, não foram apresentadas emendas ao substitutivo
28/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta de Ofício
31/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
07/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
08/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Carvalho, pela rejeição deste, e do PL-1813/1999, apensado.
26/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Angela Guadagnin.
29/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
11/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Angela Guadagnin).
12/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Angela Guadagnin
06/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Manifestação da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela prejudicialidade da matéria.
27/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício 254/2002-P,  da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PL 1813/99, apensado.
DCD 28 06 02 Pág 33327 Col 02.
06/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
DCD 06 08 02 Pág 35350 Col 01.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1784/1996 e do PL-1813/1999, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43082 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1784/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/04/1996 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/06/2002 Publique-se o Ofício 254/2002-P,  da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste e do PL 1813/99, apensado.
DCD 28 06 02 Pág 33327 Col 02.
PL 1784/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1784/1996 Parecer do Relator 06/06/2002 Angela Guadagnin