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PL 1782/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Inocêncio Oliveira - PFL/PE 29/09/1999
Ementa
Permite o parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 99 PAG 52082 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA.
03/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
04/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 11 99 PAG 52082 COL 02.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP CARLOS MOSCONI.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
09/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI.
09/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DR ROSINHA, ANGELA GUADAGNIN E JORGE ALBERTO.
(PL. 1782-A/99).
DCD 10 08 00 PAG 42149 COL 02.
24/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSE MILITÃO.
27/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
29/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mussa Demes
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
10/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Jaime Martins
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8