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PL 138/1948 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 2854/1956 |
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Origem: |
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PL 639/1947 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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ISRAEL PINHEIRO - PSD/MG |
10/04/1948 |
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Ementa |
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AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DE FRIGORIFICOS NACIONAIS S.A., PARA A INSTALAÇÃO DE UMA REDE DE ARMAZENS E TRANSPORTES FRIGORIFICOS. |
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Indexação |
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AUTORIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FRIGORIFICO, INSTALAÇÃO, ARMAZEM, TRANSPORTE. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/1956 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2854/56. DOFC 31 08 56. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/1948 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ISRAEL PINHEIRO. |
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22/04/1948 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER COM EMENDAS, DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO; PARECER COM SUBSTITUTIVO, DA COMISSÃO DE FINANÇAS; DECLARAÇÕES DOS DEPS JOÃO CLEÓPHAS E TRISTÃO DA CUNHA E VOTO EM SEPARADO DO DEP AGOSTINHO MONTEIRO.
DCN1 23 04 48 PAG 2617 COL 03. |
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26/04/1948 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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EM PAUTA NOS DIAS 26, 27 E 28/04/48, EM DISCUSSÃO INICIAL. |
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29/04/1948 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA DE 10 EMENDAS DE AUTORIA DO DEP BARRETO PINTO, A SEREM REMETIDAS ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FINANÇAS. |
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05/10/1948 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES SOBRE AS EMENDAS DE DISCUSSÃO INICIAL: DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO E VOTO VENCIDO DO DEP FREITAS E CASTRO, DA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP JOSÉ ARNAUD E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 7 E 9 E CONTRÁRIO ÀS DE NÚMEROS 2, 3, 4, 5, 6, 8 E 10. PL 138-A/48. |
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07/10/1948 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
REJEIÇÃO DAS EMENDAS, 1, 2, 3, 4, 5 E 6.
APROVAÇÃO DA EMENDA 7.
REJEIÇÃO DA EMENDA 8.
APROVAÇÃO DA EMENDA 9.
REJEIÇÃO DA EMENDA 10.
O PROJETO SUBSTITUTIVO PASSA À DISCUSSÃO FINAL, FICANDO PREJUDICADO O PRIMITIVO, SENDO REMETIDO PRELIMINARMENTE À RESPECTIVA COMISSÃO PARA REDAÇÃO. |
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13/10/1948 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO FINAL. PL 138-B/48. |
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18/10/1948 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO FINAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. |
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26/10/1948 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 138-C/48. |
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27/10/1948 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
REPUBLICAÇÃO: DCN1 06 11 48 PÁG 11251 COL 03. |
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11/12/1948 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DO OFÍCIO 1728/48. |
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12/06/1956 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, COM EMENDAS DO SENADO. PL 138-D/48.
DCN1 13 06 56 PÁG 4333 COL 02.
REPUBLICAÇÃO: DCN1 14 06 56 PÁG 4395 COL 02. |
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13/06/1956 |
Plenário (PLEN) |
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DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL QUE DARÁ PARECER ÀS EMENDAS DO SENADO: DEPS BENEDITO VAZ, LEITE NETO, FERRAZ EGREJA, DANIEL DIPP E COLOMBO DE SOUZA.
DCN1 14 06 56 PÁG 4387 COL 01. |
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19/06/1956 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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RELATOR DEP DANIEL DIPP.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 3 A 10 E CONTRÁRIO À 2. PL 138-E/48. |
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22/06/1956 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL ÀS EMENDAS DO SENADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 E 3 A 10 E CONTRÁRIO À EMENDA 2. PL 138-E/48.
DCN1 23 06 56 PÁG 4766 COL 04. |
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09/07/1956 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO DAS EMENDAS.
FALA DO DEP BRUZZI MENDONÇA.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1 E 3 A 10.
REJEIÇÃO DA EMENDA 2, COM PARECER CONTRÁRIO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 10 07 56 PÁG 5321 COL 03. |
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30/07/1956 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 138-F/48.
DCN1 31 07 56 PÁG 6359 COL 01. |
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01/08/1956 |
Plenário (PLEN) |
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VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELO DEP BRUZZI MENDONÇA, NÃO ACEITA PELO PRESIDENTE.
FALA DOS DEPS, BRUZZI MENDONÇA E ODILON BRAGA.
APROVAÇÂO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 02 08 56 PÁG 6468 COL 02. |
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16/08/1956 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DO OFÍCIO 1614/56. |
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OFÍCIO 1615/56 AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO. |
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28/08/1956 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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RESTITUIÇÃO, PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DOS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS, |
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TRANSFORMADO NA LEI 2854/56. DOFC 31 08 56. |
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