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PL 1780/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Socorro Gomes - PCDOB/PA 17/04/1996
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital público, convênio, (SUS), gratuidade, realização, exame de DNA, população carente, investigação de paternidade, prioridade, pessoas, obtenção, autorização judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/1996 APENSE-SE AO PL. 1504/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/1996 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 1780/1996, pela Dep. Socorro Gomes, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública."
20/05/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 05 96 PAG 15047 COL 02.
20/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1504/96.(DESPACHO INICIAL)
27/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006)
04/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3839/2006, renumerado como REC 279/06, pelo Dep. Luiz Alberto e outros, que "recorre contra a apreciação conclusiva do PL 1780/1996, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública"."
05/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
07/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL nº 1504/96 em face do arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n° 3891/06, de autoria da Dep. Socorro Gomes, que requer a retirada das assinaturas do Recurso n.º 279, de 2006, apresentado ao Projeto de Lei nº 1.780/1996.
25/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido, nos termos do art. 102, §4º, do RICD, o REQ 3891/06 que solicita a retirada das assinaturas do REC 279/06.
DCD de 26/04/06 PÁG 20823 COL 01.
• Ofício SGM-P 989/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
16/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 357/06.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1780/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/1996 APENSE-SE AO PL. 1504/96.(DESPACHO INICIAL)
PL 1780/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 1504/1996 Parecer de Comissão 14/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e dos PLs 1.780/96, 1.542/96, 2.095/96 e 2.496/96, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.780/96, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL 1.504/96 e dos PLs 1.542/96, 2.095/96 e 2.496/96, apensados.
RDF 1 CCJC => PL 1780/1996 Redação Final 11/05/2006 José Eduardo Cardozo
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => PL 1504/1996 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CSSF => PL 1504/1996 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 1780/1996    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 279/2006 => PL 1780/1996 Recurso 04/04/2006 Luiz Alberto Recorre nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação do Projeto de Lei nº 1.780/96.
PL 1780/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3839/2006 => PL 1780/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/04/2006 Luiz Alberto Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1780/1996, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública".