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PL 136/1963
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4242/1963
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/04/1963
Ementa
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, CIVIL, MILITAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA 4242/63. DOFC 01 09 63.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 04 63 PAG 1429 COL 01.
17/07/1963 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA 4242/63. DOFC 01 09 63.