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PL 1774/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 428/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlito Merss - PT/SC 29/09/1999
Ementa
Dispõe sobre a propaganda instituicional educativa que deverá acompanhar os filmes focados em sexo.
Explicação da Ementa
Objetiva o combate e a prevenção das doenças sexualmete transmissíveis - DST, incluindo a AIDS.
Indexação
Obrigatoriedade, colocação, mensagem, atividade educativa, educação sexual, prevenção, doença transmissível, (AIDS), combate, redução, contaminação, anterioridade, filme, assunto, sexo, pornografia, transmissão, televisão via cabo, video tape, inobservancia, penalidade, multa, televisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/1999 APENSE-SE AO PL. 428/99.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLITO MERSS.
30/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 09 99 PAG 46020 COL 02.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 428/99.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-428/1999
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1774/1999    Emendas apresentadas
PL 1774/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/1999 APENSE-SE AO PL. 428/99.(DESPACHO INICIAL)