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PL 1772/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 29/09/1999
Ementa
Define prazos para substituição de candidatos em eleições proporcionais e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reduz para trinta dias, antes das eleições, o prazo para que seja autorizada substituição de candidato. Altera a lei nº 9.504, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, redução, prazo, partido politico, substituição, candidato, candidatura, eleição  proporcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/07/2009 Apense-se este ao PL-5458/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
05/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
05/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
05/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA
06/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
16/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
22/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Deputado Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4399/2004. Revejo, por oportuno, o despacho do PL 1772/99,  para submetê-lo ao regime de Prioridade. (Art. 151,II, “b” 3, – RICD ).
24/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
25/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4399/2004, apensado, com substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 88 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
01/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-5458/2009.
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7972/2010.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 1772/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1772/1999 o PL 4399/2004 e o PL 7972/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 5458/2009.
• Devido ao arquivamento do PL 1772/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1772/1999 do PL 5458/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1772/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/1999 DESPACHO INICIAL À CCJR.
01/07/2009 Apense-se este ao PL-5458/2009.
PL 1772/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1772/1999 Substitutivo 25/05/2005 Vilmar Rocha
PRL 1 CCJC => PL 1772/1999 Parecer do Relator 25/05/2005 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4399/2004, apensado, com substitutivo.
PL 1772/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.