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PL 1769/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Airton Cascavel - PPS/RR 29/09/1999
Ementa
Dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa a cota dos parceiros indígenas; preserva a posse dos índios sobre suas terras, objetiva possibilitar às comunidades indígenas participação no mercado.
Indexação
Contrato, parceria agrícola, grupo indígena, realização, atividade agrícola, atividade pecuária, atividade extrativa, atividade agro-industrial, direitos, índio, parceiro, equipamentos, assistência técnica, partilha, riscos, lucro, exigência, pública, forma, fixação, cota, estudo, impacto ambiental, laudo técnico, antropólogo, prazo determinado, conflito, partes beneficiárias, competência, justiça federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54302 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON CASCAVEL.
29/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54302 COL 01.
25/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP MARCOS AFONSO.
29/11/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/02/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvida sem Manifestação.
09/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Paulo Baltazar
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar, pela aprovação.
24/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CAPR
02/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
02/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 03/05/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
07/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz
08/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1769/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/1999 DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1769/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1769/1999 Parecer do Relator 29/05/2002 Giovanni Queiroz Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz, pela aprovação.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1769/1999 Parecer do Relator 10/04/2002 Paulo Baltazar Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 1769/1999 Parecer de Comissão 24/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar, pela aprovação.