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PL 1766/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Angela Guadagnin - PT/SP 28/09/1999
Ementa
Modifica a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estende aos advogados, desde que devidamente constituídos, a competência para requerer a gratuidade da justiça do trabalho .
Indexação
Alteração, Lei Federal, direito processual, justiça do trabalho, inclusão, direitos, trabalhador, justiça gratuita, representação, advogado, Ordem de Advogados do Brasil (OAB), assistência judiciária, comprovação, pessoa carente, interessado, dispensa,  atestado de pobreza, honorários advocatícios, exercício profissional, trabalho, revogação, dispositivos, designação, estudante, direito, promotor, defensor público, reversão, renda, causa judicial, sindicato, assistente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10/12/1999 PAG 61100 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/132/01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA GUADAGNIN.
05/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
05/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
18/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
10/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10/12/1999 PAG 61100 COL 02.
17/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
(PL. 1766-A/99).
DCD 18/05/2000 PÁG 25510 COL 02.
23/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
23/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
09/11/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 1766-B/99).
DCD 01/11/2000 PÁG 53575 COL 02.
20/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
12/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 12 A 28 12 00.
DCD 12 12 00 PAG 66694 COL 02.
12/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
ENTRADA NA COMISSÃO PARA REDAÇÃO FINAL
12/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SGM-P 56/01à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovação da Redação Final.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/132/01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 174/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1766/1999    Emendas apresentadas
PL 1766/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 1766/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 1766/1999 Parecer de Comissão 22/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PAR 2 CCJC => PL 1766/1999 Parecer de Comissão 02/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1766/1999 Parecer do Relator 09/12/1999 Jovair Arantes PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES.
PAR 1 CTASP => PL 1766/1999 Parecer de Comissão 22/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 1766/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 91/2003 => PL 286/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Angela Guadagnin Requer o desarquivamento de proposições.