PL 1764/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1639/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Zuppo - PDT/SP

28/09/1999

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao trabalho do empregado em atividades ligadas ao processo educativo de seus descendentes, alunos de ensino fundamental.

Explicação da Ementa

Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/11/1999

APENSE-SE AO PL 1639/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO ZUPPO.

04/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04/11/1999 PÁG 52077 COL 01.

04/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL 1639/99.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.