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PL 1764/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1639/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Zuppo - PDT/SP 28/09/1999
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao trabalho do empregado em atividades ligadas ao processo educativo de seus descendentes, alunos de ensino fundamental.
Explicação da Ementa
Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, falta ao serviço, trabalhador, acompanhamento, assistência escolar, dependente, filho, aluno, ensino fundamental, valorização, estabelecimento de ensino, trabalho educativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/1999 APENSE-SE AO PL 1639/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO ZUPPO.
04/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04/11/1999  PÁG 52077 COL 01.
04/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 1639/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1764/1999    Emendas apresentadas
PL 1764/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/11/1999 APENSE-SE AO PL 1639/99.(DESPACHO INICIAL)