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PL 1762/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PPB/RS 11/04/1996
Ementa
Altera o art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que "organiza a Justiça Federal de primeira instância", dipondo sobre férias forenses.
Explicação da Ementa
Modifica o período das férias forenses da Justiça Federal e e dos Tribunais Superiores para 02 (dois) a 31 (trinta e um) de janeiro, unificando-as com a Justiça Comum.
Indexação
Alteração, Lei de Organização da Justiça Federal, unificação, critérios, férias forenses, justiça federal, justiça comum, tribunais superiores, período, mês, janeiro, revogação, feriado forense.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 05 96 PAG 12056 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER.
06/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
06/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 01 05 96 PAG 12056 COL 02.
06/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 05 96 PAG 14869 COL 02.
RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
DCD 01 06 96 PAG 15912 COL 01.
10/09/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, MARCONI PERILLO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCDS 05 03 97 PAG 0080 COL 01.
15/10/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.
APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NILSON GIBSON, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP MARCONI
PERILLO.
30/10/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO.
(PL. 1762-A/96).
DCD 27 11 96 PAG 31046 COL 01.
11/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 12 A 19 11 96.
DCD 09 11 96 PAG 29286 COL 02.
REP: DCD 12 11 96 PAG 29298 COL 02.
19/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 116/96, DO DEP JULIO REDECKER E OUTROS, CONTRA O PARECER INJURIDICO DA CCJR A ESTE PROJETO.
DCD 20 12 96 PAG 33839 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0075 COL 01.
05/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007.DCD 13 04 07 PAG 16145 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1762/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/1996 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 1762/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 1762/1996 Voto em Separado 27/06/1996 MARCONI PERILLO
PRL 1 CCJC => PL 1762/1996 Parecer do Relator 10/09/1996 MARCONI PERILLO PARECER DO RELATOR, MARCONI PERILLO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCDS 05 03 97 PAG 0080 COL 01.
PAR 1 CCJC => PL 1762/1996 Parecer de Comissão 21/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 1762/1996    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 116/1996 => PL 1762/1996 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 19/11/1996 Júlio Redecker Recorre ao Plenário, na forma do artigo 58, parágrafo 3º, combinado com o artigo 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.762-A, DE 1996.