TRANSFORMADO NA LEI 9033/95. DOFC 03 05 95 PAG 6153 COL 01.
| PL 120/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 9033/1995 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| MAURILIO FERREIRA LIMA - PMDB/PE | 14/03/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REVOGANDO DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI FLEURY QUE FAVORECEM OS REUS PRIMARIOS E DE BONS ANTECEDENTES, COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS EFEITOS DA IMPUNIDADE. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FLEURY. GARANTIA, JULGAMENTO, REU, REGIME, PRISÃO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, TRIBUNAL DO JURI. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FLEURY, FAVORECIMENTO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, OBJETIVO, REDUÇÃO, CRIME, RECOLHIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, CRIMINOSO, DIREITOS, APELAÇÃO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 02/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9033/95. DOFC 03 05 95 PAG 6153 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 21/02/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA. DCN1 22 02 91 PAG 0529 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/03/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 03 91 PAG 1951 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 14/03/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 06/05/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 05 91. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 01 06 91 PAG 8562 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/05/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 12/12/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. VISTA CONJUNTA AOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL E HELIO BICUDO. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL E HELIO BICUDO, TENDO O PRIMEIRO APRESENTADO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. E O SEGUNDO PELA SUPRESSÃO, COMO SUGERIDO PELO RELATOR. REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO, DO DEP HELIO BICUDO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ROBERTO MAGALHÃES, IBRAHIM ABI-ACKEL E GERSON PERES. DCN1 01 12 93 PAG 26001 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 15/06/1993 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 120-A/91). DCN1 17 08 93 PAG 16389 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/08/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16277 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 09/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/814/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 22/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 120-B/91. DCN1 24 09 93 PAG 20620 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 11/10/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/334/93. | ||||||||||||||||||||
| 07/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 382/95-SF, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 02/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 9033/95. DOFC 03 05 95 PAG 6153 COL 01. | ||||||||||||||||||||