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PL 1759/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Airton Dipp - PDT/RS 11/04/1996
Ementa
ALTERA AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
AS PESSOAS FISICAS QUE PARTICIPEM DE EMPRESA, COMO TITULAR DE FIRMA
OU COMO SOCIO, CUJOS RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS SEJAM IGUAIS OU
INFERIORES A R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA.
INCLUSÃO, DISPENSA, APRESENTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA,
PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, TITULAR, EMPRESA INDIVIDUAL, SOCIO,
RENDIMENTO TRIBUTAVEL, INFERIORIDADE, LIMITAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 05 96 PAG 12169 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AIRTON DIPP.
07/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 05 96 PAG 12169 COL 01.
07/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
16/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 16 05 96 PAG 14012 COL 01.
RELATOR DEP FERNANDO LOPES.
DCD 17 05 96 PAG 14140 COL 02.
24/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO LOPES, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITAS OU DESPESAS ORÇAMENTARIAS PUBLICAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/03/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO.
DCD 21 03 97 PAG 7753 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 9 PAG 0075 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
07/04/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR.
21/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fetter Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT,  PELA REJEIÇÃO.
(PL. 1759-A/96).
DCD 29 03 01 PAG 8789 COL 02.
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 05 a 11 04 01.
DCD 05 04 01 pág 11992 col 02.
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1759/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/1996 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 1759/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1759/1996 Parecer do Relator 21/02/2001 Fetter Junior Parecer do Relator, Dep. Fetter Júnior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
PAR 1 CFT => PL 1759/1996 Parecer de Comissão 17/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação