PL 1758/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Pedro Fernandes - PFL/MA

28/09/1999

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/12/2005

Apense-se este ao PL-6347/2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1758/1999 (6)

PL 2225/1999; PL 3085/2000; PL 3795/2000; PL 4726/2001; PL 7092/2002; PL 7487/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/09/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 1758/1999, pelo Dep. Pedro Fernandes, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências."

05/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10/12/1999 PÁG 61098 COL 02.

05/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ART. 24, II

05/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.

24/11/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP SAMPAIO DORIA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

01/12/1999

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

14/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.225/1999.

24/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.085/2000.

21/08/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SAMPAIO DORIA, A ESTE E AOS PL. 2225/99 E PL. 3085/00, APENSADO.

23/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.795/2000.

22/03/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

05/04/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator: Dep. Marcelo Barbieri

22/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2225/1999, do PL-3085/2000, e do PL-3795/2000, apensados.

23/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-2225/1999, do PL-3085/2000, do PL-3795/2000, e do PL-4726/2001, apensados.

24/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4726/2001.

13/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução ao Relator

03/08/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação , e pela rejeição do PL-2225/1999, do PL-3085/2000, e do PL-3795/2000, apensados.

26/09/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30

•

Vista conjunta aos Deputados Alberto Goldman, Dr. Hélio e Silas Câmara.

28/09/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

13/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução de Vista (Dep. Alberto Goldman, Dep. Dr. Hélio e Dep. Silas Câmara).

13/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP)

20/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Barbieri que solicita Audiência Pública para debater o PL 1758/99

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7092/2002.

13/11/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, e do PL 4726/2001, apensados.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri

10/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7487/2002.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

15/05/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002 apensadas.

12/06/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Bittar

13/06/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003

24/06/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/10/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Confúcio Moura

13/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2939/2004.

06/05/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, e do PL 2939/2004, apensados, com substitutivo.

07/05/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/05/2004

17/05/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/05/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)

21/06/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, e do PL 2939/2004, apensados, com substitutivo.

23/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5754/2005.

25/08/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)

10/10/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, e do PL 5754/2005, apensados, com substitutivo.

26/10/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30

•

Vista ao Deputado Eduardo Sciarra.

01/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra

01/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)

08/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

09/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)

09/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-6347/2005.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1324/2007.

•

Apense-se a este o PL-1347/2007.

26/11/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-6347/2005

27/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6347/2005

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.

•

Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1758/1999 do PL 6347/2005.