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PL 1758/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Fernandes - PFL/MA 28/09/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, concessionaria, telefonia, instalação, telefone fixo, equipamentos, registro, contagem, pulso telefônico, tempo, ligação, quantidade, chamada, proibição, cobrança, custo, usuario, opção, empresa, transmissão, dados, assinante, competencia, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fiscalização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2005 Apense-se este ao PL-6347/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1758/1999 (6)
PL 2225/1999; PL 3085/2000; PL 3795/2000; PL 4726/2001; PL 7092/2002; PL 7487/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 1758/1999, pelo Dep. Pedro Fernandes, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações colocarem, nos aparelhos telefônicos de terminais fixos, dispositivo de registro de pulsos e de número de chamadas realizadas, e dá outras providências."
05/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10/12/1999 PÁG 61098 COL 02.
05/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ART. 24, II
05/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
24/11/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP SAMPAIO DORIA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/12/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.225/1999.
24/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.085/2000.
21/08/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SAMPAIO DORIA, A ESTE E AOS PL. 2225/99 E PL. 3085/00, APENSADO.
23/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.795/2000.
22/03/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator: Dep. Marcelo Barbieri
22/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2225/1999, do PL-3085/2000, e do PL-3795/2000, apensados.
23/05/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com emenda,  e pela rejeição do PL-2225/1999, do PL-3085/2000, do PL-3795/2000, e do PL-4726/2001, apensados.
24/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4726/2001.
13/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução ao Relator
03/08/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação , e pela rejeição do PL-2225/1999, do PL-3085/2000, e do PL-3795/2000, apensados.
26/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30
Vista conjunta aos Deputados Alberto Goldman, Dr. Hélio e Silas Câmara.
28/09/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
13/11/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Alberto Goldman, Dep. Dr. Hélio e Dep. Silas Câmara).
13/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
20/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Barbieri que solicita Audiência Pública para debater o PL 1758/99
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7092/2002.
13/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, e do PL 4726/2001, apensados.
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Barbieri
10/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7487/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-2225/1999, PL-3085/2000, PL-3795/2000, PL-4726/2001, PL-7092/2002, PL-7487/2002 apensadas.
12/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar
13/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
24/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Confúcio Moura
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2939/2004.
06/05/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, e do PL 2939/2004, apensados, com substitutivo.
07/05/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/05/2004
17/05/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
21/06/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, e do PL 2939/2004, apensados, com substitutivo.
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5754/2005.
25/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
10/10/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, e do PL 5754/2005, apensados, com substitutivo.
26/10/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
Vista ao Deputado Eduardo Sciarra.
01/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
09/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Eduardo Sciarra
01/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
08/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC)
09/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-6347/2005.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01.
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1324/2007.
Apense-se a este o PL-1347/2007.
26/11/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-6347/2005
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6347/2005
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1758/1999 o PL 2939/2004, o PL 5754/2005, o PL 1324/2007 e o PL 1347/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 6347/2005.
Devido ao arquivamento do PL 1758/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1758/1999 do PL 6347/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1758/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ART. 24, II
09/12/2005 Apense-se este ao PL-6347/2005.
PL 1758/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2002 CCTCI => PL 1758/1999 Requerimento de Audiência Pública 13/03/2002 Marcelo Barbieri Solicita Audiência Pública para debater o PL 1758/99
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 81/2003 => PL 334/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Pedro Fernandes Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria, nos termos do art. 105, parágrafo único.