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PL 116/1963
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4337/1964
Origem: PLS 9/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MILTON CAMPOS - UDN/MG 19/04/1963
Ementa
REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO ITEN VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4337/64. DOFC 04 06 64.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 20 04 63 PAG 1558 COL 04.
26/04/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GERALDO FREIRE.
DCN1 30 04 63 PÁG 1871 COL 03.
20/08/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP GERALDO FREIRE, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA AO ARTIGO 2º.
DCN1 23 08 63 PÁG 5728 COL 01.
09/10/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA AO ARTIGO 2º.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 116-A/63.
DCN1 10 10 63 PÁG 7618 COL 03.
24/04/1964 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DO DEP TENÓRIO CAVALCANTE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 25 04 64 PÁG 2624 COL 04.
28/04/1964 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 29 04 64 PÁG 2718 COL 04.
11/05/1964 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 116-B/63.
DCN1 12 05 64 PÁG 2992 COL 04.
12/05/1964 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 13 05 64 PÁG 3035 COL 02.
21/05/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DO OFÍCIO 875/64.
OFÍCIO 876/64, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 03 06 64 PÁG 3814 COL 03.
01/06/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4337/64. DOFC 04 06 64.
03/06/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO S/Nº DE 01/06/64, DO GABINETE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHA MENSAGEM 140/64, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 11 06 64 PÁG 4155 COL 03.
05/06/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 1027/64, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 27 06 64 PÁG 4881 COL 01.