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PL 116/1963
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4337/1964
Origem: PLS 9/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MILTON CAMPOS - UDN/MG 19/04/1963
Ementa
REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO ITEN VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCOSTITUCIONALIDADE, INTERVENÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4337/64. DOFC 04 06 64.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 20 04 63 PAG 1558 COL 04.
26/04/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP GERALDO FREIRE.
DCN1 30 04 63 PÁG 1871 COL 03.
20/08/1963 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP GERALDO FREIRE, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA AO ARTIGO 2º.
DCN1 23 08 63 PÁG 5728 COL 01.
09/10/1963 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM EMENDA AO ARTIGO 2º.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 116-A/63.
DCN1 10 10 63 PÁG 7618 COL 03.
24/04/1964 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DO DEP TENÓRIO CAVALCANTE.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 25 04 64 PÁG 2624 COL 04.
28/04/1964 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 29 04 64 PÁG 2718 COL 04.
11/05/1964 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 116-B/63.
DCN1 12 05 64 PÁG 2992 COL 04.
12/05/1964 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 13 05 64 PÁG 3035 COL 02.
21/05/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DO OFÍCIO 875/64.
OFÍCIO 876/64, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 03 06 64 PÁG 3814 COL 03.
01/06/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4337/64. DOFC 04 06 64.
03/06/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO S/Nº DE 01/06/64, DO GABINETE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHA MENSAGEM 140/64, RESTITUINDO AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 11 06 64 PÁG 4155 COL 03.
05/06/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 1027/64, AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN1 27 06 64 PÁG 4881 COL 01.