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PDC 211/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Mansur - PRB/SP 14/09/2015
Ementa
Susta os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso, bem como susta todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/07/2016 Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos Termos do Art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.
Apensados
Apensados ao PDC 211/2015 (1)
PDC 216/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 211/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Susta os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso, bem como susta todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1".
16/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3044/2015, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP) e Líderes que: "Requer urgência para apreciação do PDC 211/2015".
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-190/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
22/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 370 COL 01.
22/09/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento do Deputado Herculano Passos (PSD-SP) e Líderes, que requer urgência para apreciação do PDC 211/2015.
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3079/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2015, do Projeto de Decreto Legislativo nº 190, de 2015".
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3079/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.079/2015. Desapense-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 211/2015 do Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 211/2015: À CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência.]
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-216/2015.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Mainha (SD-PI)
05/07/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 4804/2016, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº. 190/2015 (Apensados PDC nº. 209/2015 e 215/2015)".
14/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PDC 216/2015, apensado.
22/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.”
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/08/2016).
28/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o memorando nº 206/2016 solicitando a devolução deste.
09/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos Termos do Art. 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.
15/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.