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PL 1745/1999
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo de Almeida - PPB/RJ 23/09/1999
Ementa
Estende os benefícios da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, aos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, originários do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos - DCT, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
Nova ementa: Altera do artigo primeiro e revoga o artigo quarto, ambos da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992.
Explicação da Ementa
Estende a garantia de complementação de aposentadoria a todos os empregados da ECT, ativos e inativos, originários do extinto DCT, independentemente do regime jurídico e da data de sua admissão, inclui os admitidos em 1968.
Indexação
Revogação, Lei Federal, objetivo, extensão, garantia, complementação, remuneração, salário, aposentadoria, funcionários, empregado, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), origem,  Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) (1931-1969), ampliação, benefício, trabalhador, serviço ativo, aposentado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2002 Leitura e publicação da Mensagem  78/02-CN.
                                   DCN 28.06.02, pág. 2494, col. 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -




12/03/2002 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
23/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO DE ALMEIDA.
12/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 13 11 99 PAG 54298 COL 02.
12/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI)  E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.
12/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE : 01.12.99.
09/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá
16/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com emendas.
06/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com emendas.
06/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/06/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
12/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
25/07/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
06/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
01/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e da Emenda de Relator 1 CSSF.
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Renato Vianna
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/01, Letra B, Parcial.
23/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de Comissão 1 CFT, da Emenda de Comissão 2 CFT, da Emenda de Comissão 3 CFT, e da Emenda de Comissão 4 CFT.
05/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR.
(PL. 1745-C/99).
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
DCD 19 02 02 Pág. 0113 Col. 02.
27/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 208/02, do Dep  Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
27/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso, REC 208/2002, pelo Dep. Arnaldo Madeira
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 106/02,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
06/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
06/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TENDO EM VISTA A RETIRADA DE ASSINATURAS NECESSÁRIAS AO TRÂMITE DA PROPOSIÇÃO (ARTIGO 102, PARÁGRAFO QUARTO DO RI), ARQUIVE-SE ESTE RECURSO, JÁ QUE AUSENTE O QUORUM REGIMENTAL.
07/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso.
Recebida a Redação Final.
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do ofício PS-GSE 15/02.
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente  (MSC 423/02-PE e MSG 78/02-CN).
Razões do veto : DO DE 31 05 02 PÁG 008 COL 03.
27/06/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  78/02-CN.
                                   DCN 28.06.02, pág. 2494, col. 01.
28/06/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Sebastião Rocha, Maguito Vilela, Jonas Pinheiro e José Alencar.        
DEPUTADOS:  Arnaldo Faria de Sá, Marcos Cintra, Renato Vianna e Dr. Hélio.        
Prazo para apresentação do relatório:  17.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.08.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 28.06.02, pág. 2495, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial.
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA  A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA  (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1446 COL 01).
24/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Sessão Solene n. 10056/2014, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Sessão do Congresso Nacional, para analisar o veto aposto ao Projeto de Lei n.º 1745, de 1999".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1745/1999    Emendas apresentadas
PL 1745/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/1999 DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI)  E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.
PL 1745/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1745/1999 Parecer do Relator 05/12/2001 Renato Vianna Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CSSF, da Emenda de Comissão 1 CFT, da Emenda de Comissão 2 CFT, da Emenda de Comissão 3 CFT, e da Emenda de Comissão 4 CFT.
PAR 1 CCJC => PL 1745/1999 Parecer de Comissão 06/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1745/1999 Parecer do Relator 01/11/2001 Marcos Cintra Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e da Emenda de Relator 1 CSSF.
PAR 1 CFT => PL 1745/1999 Parecer de Comissão 06/02/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1745/1999 Parecer do Relator 06/06/2001 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CSSF => PL 1745/1999 Parecer de Comissão 06/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PL 1745/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 208/2002 => PL 1745/1999 Recurso 27/02/2002 Arnaldo Madeira Recurso para que seja submetido ao Plenário o PL 1745/99.
PL 1745/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5576/2012 => PL 1745/1999 Requerimento 20/06/2012 Luis Carlos Heinze Requer a realização de Sessão do Congresso Nacional, para analisar o veto aposto ao Projeto de Lei n.º 1745, de 1999.