SBT 1 CCJC => PL 1322/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 1322/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS

10/09/2015

Ementa

Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
Autor: Senado Federal (Sen. Gleisi Hoffmann)
Relatora: Deputada Maria do Rosário

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Tramitação

Data

Andamento

10/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).