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PL 2957/2015
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 09/09/2015
Ementa
Altera o art. 15-A, caput, §1º e §2º e o §2º do art. 26, ambos da Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, a fim de regulamentar a incidência de juros compensatórios e correção monetária nos processos de desapropriação.
Indexação
Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, critério, cálculo, juros compensatórios, correção monetária,  desapropriação por interesse social, desapropriação por utilidade pública, bens imóveis,  reforma agrária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei nº 2.975/2015, em face do deferimento do requerimento nº 5344/2016 , nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2957/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Altera o art. 15-A, caput, §1º e §2º e o §2º do art. 26, ambos da Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, a fim de regulamentar a incidência de juros compensatórios e correção monetária nos processos de desapropriação".
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
23/09/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
23/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 388 COL 01.
07/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
08/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2015)
21/10/2015 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4206/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.957/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
11/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.206/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.206/2016, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.957/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
16/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
17/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Nelson Padovani (PSDB-PR)
29/08/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Nelson Padovani (PSDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Padovani (PSDB-PR), pela aprovação.
05/10/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
10/10/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Padovani (PSDB-PR), conforme solicitação.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Nelson Padovani (PSDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Padovani (PSDB-PR), pela rejeição.
18/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5344/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 2.957/2015".
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei nº 2.975/2015, em face do deferimento do requerimento nº 5344/2016 , nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, do RICD.
31/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CAPADR o memorando nº 282/16 solicitando devolução deste.
01/11/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvido à CCP conforme Memorando n. 282/2016 - COPER
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2957/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/09/2015 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2957/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2957/2015 Parecer do Relator 29/08/2016 Nelson Padovani Parecer do Relator, Dep. Nelson Padovani (PSDB-PR), pela aprovação.
PRL 2 CAPADR => PL 2957/2015 Parecer do Relator 10/10/2016 Nelson Padovani Parecer do Relator, Dep. Nelson Padovani (PSDB-PR), pela rejeição.
PL 2957/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4206/2016 => PL 2957/2015 Requerimento de Redistribuição 23/03/2016 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.957/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
REQ 5344/2016 => PL 2957/2015 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 18/10/2016 Erika Kokay Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 2.957/2015.