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PL 1741/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2671/1989 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Max Rosenmann - PMDB/PR |
10/04/1996 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais, e determina outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool etílico hidratado combustível e outros derivados de matérias-primas renováveis. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, normas, venda, revenda, combustível, derivados, matéria prima, energia renovável, petróleo, álcool combustível.
_Competência, companhia distribuidora, distribuição, gasolina, querosene, óleo diesel, combustível, petróleo, álcool combustível, posto de gasolina, empresa, transporte, revenda, exclusividade, empresa brasileira, proibição, distribuidor, venda a atacado, venda a varejo, exceção, forças armadas, orgão público, administração pública, empresa de transportes, transporte aéreo, transporte ferroviário, transporte aquaviário, navegação, autorização, prefeitura municipal, autarquia, sociedade de economia mista, União Federal, estado (ente federado), município, aquisição, material de consumo, sistema de abastecimento, prazo, faturamento, comercialização, revendedor, inferioridade, distribuição, negação, direitos, proprietário, pessoa jurídica, titular, sócio, acionista, empregado, exercício, igualdade, atividade comercial, restrição, Petróleo Brasileiro (Petrobras), prazo determinado, vigência, contrato, venda mercantil.
Composição, Departamento Nacional de Combustível, membros, eleição, sindicato, posto de gasolina, empresa, transporte, revenda, combustível, autorização, prioridade, relocalização, estabelecimento comercial, hipótese, despejo, desapropriação, alteração, rodovia, impossibilidade, exercício, atividade comercial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/1996 |
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 2671/89. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/1996 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN. |
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09/05/1996 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 96 PAG 13344 COL 01. |
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09/05/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 2671/89. |
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22/09/1999 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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12/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. |
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14/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. |
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28/11/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão). |
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Arquivado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1741/1996 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/1996 |
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 2671/89. |
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