PL 1737/1999

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Origem:

PLS 440/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Fogaça - PMDB/RS

22/09/1999

Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente.
(MSC 1029/02-PE e MSG 274/02-CN).
Razões do veto : DOU 28 11 02 PÁG 04 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (7)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CFT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.

28/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

30/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30/10/1999 PÁG 51764 COL 02.

04/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP CEZAR SCHIRMER.

24/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP CEZAR SCHIRMER, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA
MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS,
NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

26/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

29/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

07/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CEZAR SCHIMER, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO.
(PL. 1737-A/99).

16/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

14/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CFT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO)
DCD 27 01 00 PAG 3805 COL 01.

27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP HUGO BIEHL.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.

05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL.

22/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Freire Júnior

10/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.

16/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Pedro Henry para redigir o Parecer vencedor.

28/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

30/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação.

20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste.

•

Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste.

•

Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste.

•

Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste.

20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PL 1.737-B/99
DCD 21/06/2001 PÁG 30456 COL 02.

27/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CCJR

27/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho

07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 995/2002-CCJR.

26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

03/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/8/2002 PÁG 36271 COL 02, Letra C, Encerramento.

06/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

08/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 08 a 27 08 02.
DCD 08 08 02 Pág 37070 Col 01.
Rep. DCD 13 08 02 Pág 37750 Col 02.

27/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso 251/02, do Dep Freire Júnior solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.

27/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Freire Júnior (PMDB-TO).

28/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

29/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a retirada de assinaturas ao tramite do recurso (RICD, artigo 102, § 4º), arquive-se o mesmo, já que ausente o quorum regimental.

30/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 1312/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

09/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP.

10/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

13/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

03/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara

07/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida a Redação Final

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

31/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

07/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção, através da Mensagem nº 15/02.

27/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Vetado totalmente.
(MSC 1029/02-PE e MSG 274/02-CN).
Razões do veto : DOU 28 11 02 PÁG 04 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.

07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 66

14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 274/02-CN.
DCN 15.05.03, pág. 0397, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Pedro Simon, Mozarildo Cavalcanti, Ana Júlia Carepa e Tasso Jereissati.
DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Luciano Castro, César Schimer e Bosco Costa.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0453, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 122. DCN de 21/05/2004, pág 800.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 122 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16481 e 16524, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 91 e 134.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•