PL 1737/1999

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Origem:

PLS 440/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - José Fogaça - PMDB/RS

22/09/1999

Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.

Indexação

Autorização, federação nacional, técnico agrícola, criação, conselho federal, conselho regional, definição, exercício profissional, abrangência, agropecuária, pecuária, açúcar, álcool, setor florestal, endologia, pesca, leite, meteorologia, alimentos, irrigação, drenagem, agrimensura, diplomado, ensino agrícola, ensino médio, conselho, engenharia, agronomia, transferência, cobrança, dívida, associado, cadastro, categoria profissional, dados, depósito, pagamento, anuidade, registro profissional, inclusão, renda, taxas, expedição, carteira profissional, revogação, dispositivos. lei federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente.
(MSC 1029/02-PE e MSG 274/02-CN).
Razões do veto : DOU 28 11 02 PÁG 04 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (7)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CFT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.

28/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

30/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30/10/1999 PÁG 51764 COL 02.

04/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP CEZAR SCHIRMER.

24/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP CEZAR SCHIRMER, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA
MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS,
NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

26/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

29/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

07/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CEZAR SCHIMER, PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO.
(PL. 1737-A/99).

16/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

14/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CFT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO)
DCD 27 01 00 PAG 3805 COL 01.

27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP HUGO BIEHL.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.

05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL.

22/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Freire Júnior

10/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.

16/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Pedro Henry para redigir o Parecer vencedor.

28/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

30/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação.

20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste.

•

Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste.

•

Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste.

•

Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste.

20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
PL 1.737-B/99
DCD 21/06/2001 PÁG 30456 COL 02.

27/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CCJR

27/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho

07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 995/2002-CCJR.

26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

03/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/8/2002 PÁG 36271 COL 02, Letra C, Encerramento.

06/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

08/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 08 a 27 08 02.
DCD 08 08 02 Pág 37070 Col 01.
Rep. DCD 13 08 02 Pág 37750 Col 02.

27/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso 251/02, do Dep Freire Júnior solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.

27/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Freire Júnior (PMDB-TO).

28/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

29/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a retirada de assinaturas ao tramite do recurso (RICD, artigo 102, § 4º), arquive-se o mesmo, já que ausente o quorum regimental.

30/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of SGM-P 1312/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

09/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP.

10/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

13/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

03/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara

07/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida a Redação Final

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

31/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

07/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção, através da Mensagem nº 15/02.

27/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Vetado totalmente.
(MSC 1029/02-PE e MSG 274/02-CN).
Razões do veto : DOU 28 11 02 PÁG 04 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.

07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 66

14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 274/02-CN.
DCN 15.05.03, pág. 0397, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Pedro Simon, Mozarildo Cavalcanti, Ana Júlia Carepa e Tasso Jereissati.
DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Luciano Castro, César Schimer e Bosco Costa.
Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 15.05.03, pág. 0453, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 122. DCN de 21/05/2004, pág 800.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 122 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16481 e 16524, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 91 e 134.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1737/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/10/1999

DESPACHO INICIAL A CFT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.

26/11/1999

DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).

14/02/2000

DESPACHO À CFT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO)
DCD 27 01 00 PAG 3805 COL 01.

PL 1737/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1737/1999

Parecer do Relator

05/11/2001

Mendes Ribeiro Filho

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 1737/1999

Parecer de Comissão

19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RDF 1 CCJC => PL 1737/1999

Redação Final

07/10/2002

Léo Alcântara

Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1737/1999

Parecer do Relator

24/11/1999

Cezar Schirmer

PAR 1 CFT => PL 1737/1999

Parecer de Comissão

18/07/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 1737/1999

Voto em Separado

10/05/2001

Freire Júnior

PAR 1 CTASP => PL 1737/1999

Parecer de Comissão

20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste.

PRV 1 CTASP => PL 1737/1999

Parecer Vencedor

20/06/2001

Pedro Henry

Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste.

PL 1737/1999 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 251/2002 => PL 1737/1999

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

27/08/2002

Freire Júnior

Recurso contra apreciação conclusiva sobre o Projeto de Lei nº 1737/99.