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PL 1736/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 473/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC 22/09/1999
Ementa
Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.
Explicação da Ementa
Proibe as empresas concessionarias do serviço telefonico fixo comutado tornar disponivel o serviço 0900 nos terminais telefonicos sem a expressa autorização do assinante.
Indexação
Proibição,  concessionária, telefone fixo, prestação de serviço, falta, autorização escrita, assinante, usuario.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE OS PL. 3665/97, PL. 269/99,
PL. 1375/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Tião Viana
14/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14/10/1999 PÁG 48461 COL 01.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE OS PL. 3665/97, PL. 269/99,
PL. 1375/99.
14/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
14/10/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3665/1997.
Apense-se a este o PL 269/1999.
Apense-se a este o PL 1375/1999.
09/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4462/2001.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6263/2002.
13/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Adelor Vieira
14/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira, pela aprovação deste, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001e do PL 6263/2002, apensados, das emendas de nºs 01/98 e 01/99, apresentadas na Comissão ao PL 3.665/97,apensado, com substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Adelor Vieira
10/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
16/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-269/1999, PL-1375/1999, PL-3665/1997, PL-4462/2001, PL-6263/2002 apensadas.
27/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003
29/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 30/05/03, Pág 24188 Col 02, Letra A.
03/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
12/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001, e do PL 6263/2002, apensados e das emendas de nºs 1/98 e 1/99, apresentadas na Comissão.
27/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designação de novo relator em virtude do Dep. Luiz Bittencourt ser autor do PL 4462/01, apensado.
28/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani
03/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e  6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
15/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Vista ao Deputado Celso Russomanno.
17/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Prazo de vista encerrado.
12/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do relator pela aprovação, com substitutivo.
26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, da EMC 1/1998 CCTCI, da EMC 1/1999 CCTCI, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001, e do PL 6263/2002, apensados, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
12/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6263/2002, PL-3665/1997, PL-1375/1999, PL-269/1999, PL-4462/2001 apensadas.
23/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 24/12/03, Pag 71045 Col 02, Letra B.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 10 emendas.
15/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, das dez emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001 e do PL 6263/2002, apensados.
24/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/09/04, Pág 37537 Col 01, Letra C.
08/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 11/10/2004
DCD 12/10/04 Pag 43474 Col 01.
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2302/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
22/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6263/2002, PL-3665/1997, PL-1375/1999, PL-269/1999, PL-4462/2001 apensadas.
27/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1621/04.
18/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 1.375/99 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Desapensação automática do PL 269/99 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Desapensação automática do PL 3.665/97 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Desapensação automática do PL 4.462/01 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Desapensação automática do PL6.263/02 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1736/1999    Emendas apresentadas
PL 1736/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE OS PL. 3665/97, PL. 269/99,
PL. 1375/99.
PL 1736/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1736/1999 Parecer do Relator 15/06/2004 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, das dez emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001 e do PL 6263/2002, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 1736/1999 Parecer de Comissão 24/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, das dez emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001 e do PL 6263/2002, apensados.
RDF 1 CCJC => PL 1736/1999 Redação Final 27/10/2004 Inaldo Leitão
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1736/1999 Parecer do Relator 01/04/2003 Adelor Vieira Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira, pela aprovação deste, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001e do PL 6263/2002, apensados, das emendas de nºs 01/98 e 01/99, apresentadas na Comissão ao PL 3.665/97,apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 1736/1999 Substitutivo 09/04/2003 Adelor Vieira
PAR 1 CCTCI => PL 1736/1999 Parecer de Comissão 21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Adelor Vieira, pela aprovação deste, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001e do PL 6263/2002, apensados, das emendas de nºs 01/98 e 01/99, apresentadas na Comissão ao PL 3.665/97,apensado, com substitutivo.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDC => PL 1736/1999 Voto em Separado 03/09/2003 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e  6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PRV 1 CDC => PL 1736/1999 Parecer Vencedor 12/11/2003 Celso Russomanno Pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 1736/1999 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, do SBT 1 CCTCI, da EMC 1/1998 CCTCI, da EMC 1/1999 CCTCI, do PL 269/1999, do PL 1375/1999, do PL 3665/1997, do PL 4462/2001, e do PL 6263/2002, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1736/1999 Substitutivo 26/11/2003 Celso Russomanno