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PL 1731/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Glycon Terra Pinto - PL/MG 22/09/1999
Ementa
Altera a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Proibe a  pesca, transporte, comercialização, beneficiamento e a industrialização de espécie quinze dias antes e quinze dias após os períodos em que ocorrem os fenômenos migratórios para reprodução, desova ou defeso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 12 99 PAG 61086 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1731/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.
05/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
17/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP NELSON MEURER.
24/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 12 99 PAG 61086 COL 01.
13/12/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do relator, dep. Nelson Meurer, pela aprovação, com substitutivo.
23/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
03/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Adiada a Discussão
12/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta aos Deputados João Grandão e Xico Graziano.
17/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação, com substitutivo.
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Meurer,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
• Designado Relator do Vencedor, Dep. João Grandão
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição.
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão contra o voto do Deputado Nelson Meurer
29/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 30/04/02, Letra A, Encerramento.
09/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 09 a 15 05 02.
DCD 09 05 02 Pág 23128 Col 02.
16/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-1731/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 01.