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PL 1731/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Glycon Terra Pinto - PL/MG 22/09/1999
Ementa
Altera a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Proibe a  pesca, transporte, comercialização, beneficiamento e a industrialização de espécie quinze dias antes e quinze dias após os períodos em que ocorrem os fenômenos migratórios para reprodução, desova ou defeso.
Indexação
Alteração, Lei Federal, proibição, pesca, transporte, comercialização, beneficiamento, industrialização, espécie, peixe, prazo, anterioridade, posteriodade, período, ocorrência, migração, reprodução, desova.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 12 99 PAG 61086 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1731/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.
05/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
17/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP NELSON MEURER.
24/11/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 12 99 PAG 61086 COL 01.
13/12/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do relator, dep. Nelson Meurer, pela aprovação, com substitutivo.
23/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
03/04/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/04/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Adiada a Discussão
12/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta aos Deputados João Grandão e Xico Graziano.
17/12/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação, com substitutivo.
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Meurer,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
• Designado Relator do Vencedor, Dep. João Grandão
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição.
03/04/2002 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão contra o voto do Deputado Nelson Meurer
29/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 30/04/02, Letra A, Encerramento.
09/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 09 a 15 05 02.
DCD 09 05 02 Pág 23128 Col 02.
16/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-1731/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 06 02 Pág 33242  Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1731/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/1999 DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1731/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CAPADR => PL 1731/1999 Voto em Separado 13/12/1999 Nelson Meurer
VTS 2/2002 CAPADR => PL 1731/1999 Voto em Separado 13/03/2002 João Grandão Altera a Lei n° 7.679, de 23 de novembro de 1988, que "dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências"
PAR 1 CAPADR => PL 1731/1999 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão contra o voto do Deputado Nelson Meurer.
Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição.
SBT 1 CAPADR => PL 1731/1999 Substitutivo 03/04/2002 Nelson Meurer
PRV 1 CAPADR => PL 1731/1999 Parecer Vencedor 03/04/2002 João Grandão Parecer do Vencedor, Dep. João Grandão, pela rejeição.
CVO 1 CAPADR => PL 1731/1999 Complementação de Voto 03/04/2002 Nelson Meurer Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Meurer, pela aprovação, com substitutivo.