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PL 1729/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5676/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Novais - PSB/CE 22/09/1999
Ementa
Obriga as emissoras de televisão a legendar a programação, conforme os percentuais que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, emissora, televisão, utilização, legenda cinematográfica, língua portuguesa, programação, linguagem, deficiente auditivo, surdo, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/1999 APENSE-SE AO PL.  5676/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO NOVAIS.
18/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20/11/1999 PÁG 55777 COL 01.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL.  5676/90.(DESPACHO INICIAL)
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5676/1990
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1729/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/1999 APENSE-SE AO PL.  5676/90.(DESPACHO INICIAL)