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PL 1727/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fioravante - PT/RS 22/09/1999
Ementa
Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.
Indexação
Critérios, regulamentação, cancelamento, benefício previdenciário, (INSS), aposentadoria, pensões, exigência, decisão judicial, ocorrência, ato fraudulento, ato ilícito, juízo, concessão, medida preventiva, concessão, redução, valor, caráter provisório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 1727/1999 (1)
PL 2774/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
18/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4040/97.(DESPACHO INICIAL)
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR. (NOVO DESPACHO).
07/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
07/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Tramitando na comissão
13/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP ARMANDO ABILIO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ARMANDO ABÍLIO.
11/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-2774/2000.
Apense-se a esta o PL-2774/2000.
02/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apensação do PL-2774/2000 a esta.
30/08/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução ao Relator
05/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste, e do PL-2774/2000, apensado.
05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 253/2002-CSSF.
10/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2774/2000 apensada.
11/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
12/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/06/02, Letra A, Parcial.
13/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1727/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/1999 APENSE-SE AO PL. 4040/97.(DESPACHO INICIAL)
07/12/1999 DESPACHO A CSSF E CCJR. (NOVO DESPACHO).
PL 1727/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1727/1999 Parecer do Relator 05/09/2001 Armando Abílio Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela rejeição deste, e do PL-2774/2000, apensado.