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PL 1727/1991 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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PAULO PORTUGAL - PDT/RJ |
24/08/1991 |
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Ementa |
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Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela geração de energia elétrica em centrais nucleares. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/12/1995 |
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1727-D/91.
DCD 07 12 95 PAG 8314 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SF PLC 00001 / 1996
Data: 10/02/2003
Local: SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Texto: A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEVE SUA TRAMITAÇÃO FINALIZADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA AO TÉRMINO DA 51ª LEGISLATURA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2002, SEM QUE O PROCESSADO FOSSE DEVIDAMENTE ANOTADO. ASSIM SENDO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO DEVE SER ENCAMINHADA À SGM PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/1991 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PORTUGAL.
DCN1 30 08 91 PAG 15455 COL 02. |
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29/08/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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29/08/1991 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 11 91 PAG 22654 COL 01. |
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24/10/1991 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 29 10 91.
DCN1 24 10 91 PAG 20726 COL 01. |
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RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
DCN1 29 10 91 PAG 21296 COL 02. |
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31/10/1991 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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11/05/1992 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA,
COM EMENDAS. |
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13/05/1992 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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VISTA AO DEP MARCOS LIMA.
DCN1 25 06 92 PAG 14563 COL 01. |
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20/05/1992 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS LIMA, APRESENTANDO
VOTO EM SEPARADO, COM DUAS EMENDAS. |
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08/07/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF TP-61/92, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DCN1 09 07 92 PAG 16076 COL 01. |
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28/10/1992 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP JOSE CARLOS ALELUIA, COM 02 EMENDAS. PL. 1727-A/91. |
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01/12/1992 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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RELATOR DEP SIDNEY DE MIGUEL.
DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01. |
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14/12/1992 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
DE 07 A 11 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 04 12 92 PAG 25960 COL 02. |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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11/08/1993 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIDNEY DE MIGUEL,
COM EMENDAS. |
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18/08/1993 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SIDNEY DE MIGUEL, NOS TERMOS DA CME, COM EMENDAS.
(PL. 1727-B/92). |
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14/09/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93.
DCN1 16 09 93 PAG 19666 COL 01. |
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RELATOR DEP SERGIO CURY. |
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24/09/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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21/10/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MESSIAS GOIS. |
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11/11/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MESSIAS
GOIS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS APRESENTADAS
PELA CDCMAM E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CME. |
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30/11/1993 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME, CDCMAM E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
(FICOU PTORD EM VIRTUDE DAS EMENDAS CONFLITANTES NA CME).
(PL. 1727-C/91).
DCN1 21 12 93 PAG 27182 COL 02.
REP: 07 12 95 PAG 8139 COL 01. |
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13/12/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 13 12 93 A 02 02 94.
DCN1 09 12 93 PAG 26668 COL 02. |
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02/02/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SGM-P/084/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. |
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30/05/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF P-260/95, DA CCJR, SUBMETENDO A MATERIA AO
PLENARIO, EM VIRTUDE DE EMENDAS CONFLITANTES APROVADAS
CONCLUSIVAMENTE NAS COMISSÕES. |
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29/11/1995 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA,
LIDER DO BLOCO PFL/PTB, GEDDEL VIEIRA LIMA, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PMDB, ROMEL ANIZIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO
PPB, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, JAQUES WAGNER, LIDER DO
PT, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, MARQUINHO CHEDID, NA
QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PSD/PSC, ALDO REBELO,
LIDER DO PC DO B, ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE
LIDER DO BLOCO PSB/PMN E FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO: SIM-349, NÃO-34, ABST-09, TOTAL-392.
DCD 30 11 95 PAG 7312 COL 02. |
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06/12/1995 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
EMENDA 01, PELO DEP NOEL DE OLIVEIRA E EMENDA 02, PELO
DEP JAQUES WAGNER.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT, PARA PROFERIR
PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CME,
QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, PARA
PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO
A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR
PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR,
QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELA DEP JANDIRA FEGHALI.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 02, ADOTADAS PELA CME.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03, ADOTADAS PELA CDCMAM.
APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO.
PREJUDICADAS AS EMENDAS 02 E 04, ADOTADAS PELA CDCMAM, E
A EMENDA 02 DE PLENARIO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
PRISCO VIANA. |
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06/12/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 1727-D/91.
DCD 07 12 95 PAG 8314 COL 01. |
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21/12/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/382/95. |
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10/02/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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SF PLC 00001 / 1996
Data: 10/02/2003
Local: SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Texto: A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEVE SUA TRAMITAÇÃO FINALIZADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA AO TÉRMINO DA 51ª LEGISLATURA, NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2002, SEM QUE O PROCESSADO FOSSE DEVIDAMENTE ANOTADO. ASSIM SENDO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO DEVE SER ENCAMINHADA À SGM PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO. |
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Mem. 305 |
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