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PL 1725/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Augusto Nardes - PPB/RS 22/09/1999
Ementa
Dispõe sobre a redução de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte, oriundos de operações de crédito no âmbito do sistema financeiro público.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a renegociação e o alongamento das dívidas das microempresas e pequenas empresas, realizadas perante as instituições financeiras pública e privadas.
Indexação
Critérios, renegociação, dívida, microempresa, pequena empresa, exigência, débitos, instituição financeira,  banco oficial, investimento, capital de giro, despesa corrente, limitação, valor, refinanciamento, taxas, juros, aplicação, prazo, mutuário, direitos, remuneração,  recolhimento,  compulsório, redução, normas, resolução, (CMN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PAG 54296 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1725/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59728 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
12/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO. 24, II.
12/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PAG 54296 COL 01.
25/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP CARLITO MERSS.
30/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/02/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS.
13/09/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, COM EMENDA.
04/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, COM EMENDA.
(PL. 1725-A/99).
25/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
23/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
27/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
20/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
03/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
03/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CFT, pela inadequação.
(PL. 1725-B/99).
DCD 04 10 01 Pág 47725 Col 01.
05/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/01, Letra B, Encerramento.
10/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
15/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05  sessões) de: 15 a 19 10 01.
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1725/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 22 11 01 Pág 59728 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1725/1999    Emendas apresentadas
PL 1725/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/1999 DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO. 24, II.
PL 1725/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1725/1999 Parecer do Relator 13/09/2000 Carlito Merss PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, COM EMENDA.
PAR 1 CDEICS => PL 1725/1999 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1725/1999 Parecer do Relator 20/09/2001 Marcos Cintra Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
PAR 1 CFT => PL 1725/1999 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação