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PDC 206/2015 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 12/2018 |
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Origem: |
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MSC 167/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
09/09/2015 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, acordo de cooperação técnica, Brasil, Comores. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2015 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 12/2018. DOU 02/03/18 PÁG 04 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 206/2015, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica a que esta Comissão, em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem nº 167, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-
Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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09/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 206/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da União das Comores, assinado em Moroni, em 21 de novembro de 2011". |
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11/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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16/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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16/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 623 COL 01. |
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17/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) |
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30/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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13/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/09/16 PÁG 104 COL 01, Letra A. |
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03/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido Informativo da CONOF |
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05/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17, PÁG 503 COL 01, Letra B. |
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07/12/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2015. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 206-C/2015). |
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08/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.530/17/SGM-P. |
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01/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 12/2018. DOU 02/03/18 PÁG 04 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 206/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2015 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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PDC 206/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 206/2015 |
Parecer do Relator |
30/08/2016 |
Delegado Éder Mauro |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 206/2015 |
Parecer de Comissão |
13/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PDC 206/2015 |
Parecer do Relator |
03/10/2016 |
Luiz Carlos Hauly |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PDC 206/2015 |
Parecer de Comissão |
05/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PDC 206/2015 |
Autógrafo |
11/12/2017 |
Câmara dos Deputados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 206/2015 |
Redação Final |
07/12/2017 |
Delegado Éder Mauro |
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Redacao Final |
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