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PEC 125/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 09/09/2015
Ementa
Altera o artigo 14, parágrafo 5º., da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos políticos, limitação, participação, eleição, presidente da república, governador, prefeito, reeleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
24/11/2015
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.539/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 125/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 393/2014, que se encontra tramitando conjuntamente no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 376/009. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 125/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 125/2015: à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 125/2015, pelas Deputadas Cristiane Brasil (PTB-RJ) e outros, que: "Altera o artigo 14, parágrafo 5º., da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo".
10/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/15 PÁG 133 COL 01.
15/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 3011/2015, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Requer a retirada de assinatura da PEC 125/2015".
• Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 3018/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a retirada de assinatura da lista de apoiamento à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 125/2015".
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-393/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
17/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3057/2015, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO), que: "Requer a Retirada de minha assinatura da lista de apoiamento à tramitação da PEC 125, de 2015, que " altera o artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo."".
17/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 18/09/15 PÁG 319 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.018/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.018/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
• Indeferido o Requerimento n. 3.011/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.011/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.057/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.057/2015, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
12/11/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3539/2015, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer que a PEC 125/2015 seja desapensada da PEC 376/2009".
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.539/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 125/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 393/2014, que se encontra tramitando conjuntamente no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 376/009. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 125/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 125/2015: à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 399/15 - COPER solicitando desapensar a PEC 125/15 da de nº 393/14, que tramita em conjunto com a de nº 376/09.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade.
24/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6534/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 125, de 2015 e a PEC nº 393, de 2014 à PEC nº 227, de 2016".
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.534/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6534/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD, visto não haver entre as Propostas de Emenda à Constituição 125/2015, 393/2014 e 227 de 2016 correlação apta a justificar a tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se."
01/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM)
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hissa Abrahão (PDT-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM), pela admissibilidade.
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 125/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2015 Apense-se à(ao) PEC-393/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
24/11/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.539/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 125/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 393/2014, que se encontra tramitando conjuntamente no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 376/009. Em consequência, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 125/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 125/2015: à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial.]
PEC 125/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 125/2015 Parecer do Relator 16/06/2016 Elmar Nascimento Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 125/2015 Parecer do Relator 08/08/2017 Hissa Abrahão Parecer do Relator, Dep. Hissa Abrahão (PDT-AM), pela admissibilidade.
PEC 125/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3011/2015 => PEC 125/2015 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 15/09/2015 Zé Geraldo Requer a retirada de assinatura da PEC 125/2015.
REQ 3018/2015 => PEC 125/2015 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 15/09/2015 Alice Portugal Requer a retirada de assinatura da lista de apoiamento à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 125/2015.
REQ 3057/2015 => PEC 125/2015 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 17/09/2015 Rubens Otoni Requer a Retirada de minha assinatura da lista de apoiamento à tramitação da PEC 125, de 2015, que " altera o artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, para determinar a proibição da reeleição por períodos descontinuados, para os cargos do Poder Executivo."
REQ 3539/2015 => PEC 376/2009 Requerimento de Desapensação 12/11/2015 Cristiane Brasil Requer que a PEC 125/2015 seja desapensada da PEC 376/2009.
REQ 6534/2017 => PEC 393/2014 Requerimento de Apensação 24/05/2017 Marcos Rogério Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 125, de 2015 e a PEC nº 393, de 2014 à PEC nº 227, de 2016.