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SBT 2 CCJC => PL 2304/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 2304/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Freire - PR/SP 09/09/2015
Ementa
Altera o art. 287 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).
Tramitação
Data Andamento
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).