PL 1723/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Fernando Ferro - PT/PE

28/03/1996

Ementa

Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira.

Indexação

Criação, Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima, trabalhador, agroindústria, empresa de açúcar e álcool, renda mensal, inferioridade, piso salarial, categoria profissional, acordo coletivo de trabalho, renda per capita, exigência, cadastramento, beneficiário, sindicato rural, comprovação, matrícula, frequência escolar, criança, estabelecimento de ensino, definição, valor, auxílio financeiro, origem, receita, percentual, preço oficial, açúcar, álcool, exportação, mercado internacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/10/1997

PREJUDICADO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DESTE NÃO
CONFIGURANDO HIPOTESE DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/03/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO.

18/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

18/04/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 24 04 96 PAG 10926 COL 01.

18/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF.

24/04/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JOSE AUGUSTO.

26/04/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 26 04 96 PAG 11450 COL 02.

08/05/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/05/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM EMENDAS.

30/10/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM EMENDAS.
(PL. 1723-A/96).
DCDS 05 03 97 PAG 0282 COL 01.

18/11/1996

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A CAPR.

21/11/1996

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 11 96 PAG 30740 COL 01.

•

RELATOR DEP ANIVALDO VALE.
DCD 21 11 96 PAG 30599 COL 01.

03/12/1996

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

31/03/1997

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
DCD 01 04 97 PAG 8277 COL 01.

21/08/1997

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.

16/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA E OUTROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3549/97 E
PL. 3550/97, A ESTE.

13/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUCIANO ZICA E OUTROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS
PL. 3549/97 E PL. 3550/97, A ESTE.

23/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.

05/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

25/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.

31/03/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 04 99.

•

RELATOR DEP NELSON MARQUEZELLI.

14/04/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON MONTI.

19/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR DEP NELSON MARQUEZELLI, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.

16/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, CONTRA OS VOTOS DO DEP ADÃO PRETTO, JOÃO GRANDÃO, LUCI CHOINACKI, NILSON MOURÃO E GERALDO SIMÕES.
(PL. 1723-B/96).
DCD 26 08 99 PAG 37069 COL 02.

24/06/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

30/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.

20/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PRS 617/99, DA CAPR, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO ASSIM A SUA APRECIAÇÃO A COMPETENCIA DO PLENARIO, COM BASE NA ALINEA
"G",
INCISO I, DO ARTIGO 24 DO RI.

09/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

15/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela inadequação financeira e orçamentária deste, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR).

23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

30/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

06/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:16 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Carlito Merss.

13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Autor

13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

20/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss e Ricardo Berzoini

20/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CAPR e CFT.
PL 1723-C/96.
DCD 21/06/2001 PÁG 30407 COL 01.

21/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCP

14/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 14 a 21 08 01.
DCD 14 08 01 Pág 36454 Col 02.

16/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso nº 165/01, do Dep. Fernando Ferro e outros, contra o parecer pela inadequação da CFT a este projeto.
DCD 21 08 01 Pág 38423 Col 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro

20/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 264/2011, pelo Dep. Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-264/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1723/1996 Emendas apresentadas

PL 1723/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/04/1996

DESPACHO INICIAL A CSSF, CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

23/10/1997

PL 1723/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 1723/1996

Parecer do Relator

19/05/1999

Nelson Marquezelli

PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR DEP NELSON MARQUEZELLI, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.

PAR 1 CAPADR => PL 1723/1996

Parecer de Comissão

10/06/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 1723/1996

Parecer do Relator

15/05/2001

Luiz Carlos Hauly

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1723/1996

Parecer do Relator

30/05/1996

JOSE AUGUSTO

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM EMENDAS.

PAR 1 CSSF => PL 1723/1996

Parecer de Comissão

10/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

PL 1723/1996 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 165/2001 => PL 1723/1996

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

16/08/2001

Fernando Ferro

Recorre, com base nos art. 58, § 3º, e art. 132, § 2º do Regimento Interno, para que o Plenário delibere sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao Pl. 1723/96.

PL 1723/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 94/2003 => PDC 698/1998

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Fernando Ferro

Requer o desarquivamento das proposições listadas.

REQ 264/2011 => PL 584/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Fernando Ferro

Rquerimento solicitando desarquivamento de proposições, conforme art.105 do RICD