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SBT 1 CTASP => PL 1580/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1580/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 09/09/2015
Ementa
Concede às doadoras de leite materno e às pessoas consideradas de baixa renda isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
09/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).