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PDC 199/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDC 195/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - SD/PR 08/09/2015
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2016 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2015 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2016, apensados. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 199/2015, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar"".
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDC-195/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
17/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 273 COL 01.
17/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN, apensado ao PDC-195/2015
04/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 73/2016, da CREDN, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 195/2015, e de seus apensados os Projetos de Decreto Legistativo ns. 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2015, nos termos do art. 164, caput e inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos195 Deputados, em virtude de perda de oportunidade.
06/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2015 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2016, apensados. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/10/2016).
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.