Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), proibindo, na denominação de entidades beneficentes de qualquer tipo, o uso de nomes ou sobrenomes de candidatos ou de detentores de mandatos eletivos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o § 6º ao art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Art. 2º O art. 36 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
"Art. 36...............................................................................
............................................................................................
§ 6º É vedado o uso, na denominação de entidades beneficentes de qualquer tipo, de nomes ou sobrenomes de candidatos ou de detentores de mandatos eletivos". (NR)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).