PDC 198/2015

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 195/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Bolsonaro - PSC/SP

08/09/2015

Ementa

Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.

Indexação

Sustação, decreto, delegação de competência, Ministro de Estado da Defesa, ato administrativo, ato normativo, militar das forças armadas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2016

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2015 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2016, apensados. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 198/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar".

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDC-195/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

17/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 272 COL 01.

17/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, apensado ao PDC-195/2015

04/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 73/2016, da CREDN, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 195/2015, e de seus apensados os Projetos de Decreto Legistativo ns. 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2015, nos termos do art. 164, caput e inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos195 Deputados, em virtude de perda de oportunidade.

06/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/10/2016).

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 198/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/09/2015

Apense-se à(ao) PDC-195/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

06/10/2016