PDC 197/2015

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 195/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Aleluia - DEM/BA

08/09/2015

Ementa

Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar."

Indexação

Sustação, Decreto presidencial, delegação, competência, Ministro de Estado da Defesa, ato normativo, ato administrativo, pessoal militar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/2016

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2015 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2016, apensados. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 197/2015, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, da Presidência da República, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar."".

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDC-195/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

17/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 272 COL 01.

17/09/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, apensado ao PDC-195/2015

04/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 73/2016, da CREDN, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 195/2015, e de seus apensados os Projetos de Decreto Legistativo ns. 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2015, nos termos do art. 164, caput e inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos195 Deputados, em virtude de perda de oportunidade.

06/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/10/2016).

19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 197/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/09/2015

Apense-se à(ao) PDC-195/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

06/10/2016