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PDC 195/2015
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PSDB/MG, Antonio Imbassahy - PSDB/BA, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 08/09/2015
Ementa
Susta dos efeitos do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar".
Indexação
Sustação, decreto, delegação, competência, Ministro de Estado, Ministério da Defesa, ato administrativo, ato normativo, militar das forças armadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2016 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2015 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2016, apensados. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.
Apensados
Apensados ao PDC 195/2015 (10)
PDC 196/2015; PDC 197/2015; PDC 198/2015; PDC 199/2015; PDC 200/2015; PDC 203/2015; PDC 204/2015; PDC 208/2015; PDC 210/2015; PDC 333/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 195/2015, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Susta dos efeitos do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar"".
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-196/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-197/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-198/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-199/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-200/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-203/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-204/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-208/2015.
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-210/2015.
17/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 270 COL 01.
17/09/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN, com as proposições PDC-196/2015, PDC-197/2015, PDC-198/2015, PDC-199/2015, PDC-200/2015, PDC-203/2015, PDC-204/2015, PDC-208/2015, PDC-210/2015 apensadas.
14/10/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
29/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-333/2016.
30/08/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/10/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• À SGM, Ofício nº 073/16-CREDN, comunicando a prejudicialidade.
• Devolução à CCP
04/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 73/2016, da CREDN, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n. 195/2015, e de seus apensados os Projetos de Decreto Legistativo ns. 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2015, nos termos do art. 164, caput e inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos195 Deputados, em virtude de perda de oportunidade.
06/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2015 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2016, apensados. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/10/2016).
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 195/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2015 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
06/10/2016 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2015 e os Projetos de Decretos Legislativos nºs 196/2015, 197/2015, 198/2015, 199/2015, 200/2015, 203/2015, 204/2015, 208/2015, 210/2015 e 333/2016, apensados. Oficie-se ao autor. Publique-se.