REQ 193/2015 CSSF

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odorico Monteiro - PT/CE

08/09/2015

Ementa

Requer nos termos regimentais, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União (TCU), se pronuncie sobre a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Requerimento n. 193/2015, pelo Deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que: "Requer nos termos regimentais, seja solicitado ao Tribunal de Contas da União (TCU), se pronuncie sobre a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.

".

09/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

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Aprovado. O requerimento foi subscrito pelos deputados Assis Carvalho e Benedita da Silva

17/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Arquivada