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PL 2913/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Victor Mendes - PV/MA 08/09/2015
Ementa
Altera o art. 1.045 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Explicação da Ementa
Amplia o prazo para a entrada em vigência do novo Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2018 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.913/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2913/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Altera o art. 1.045 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
21/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
22/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/15 PÁG 347 COL 01.
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
13/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhc (PSB-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Jhc (PSB-AL), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
17/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declaração de prejudicialidade do PL 2913/2015, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.
19/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• À SGM ofício nº 010/2018/CCJC que comunica a prejudicialidade do PL 2.913/2015.
• Devolução à CCP
24/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 10/2018, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 2.913/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, em virtude de perda da oportunidade.
• Encaminhado o Of. 10/2018, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 25/04/2018.
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 2.913/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2018)
09/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/05/2018 19:24:00. Não foram apresentados recursos.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).