REQ 77/2015 CTASP

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Benjamin Maranhão - SD/PB

04/09/2015

Ementa

Requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público encaminhe solicitação de consulta ao Tribunal de Contas da União sobre os efeitos da prorrogação dos contratos de concessão de lotéricas firmados anteriormente à Lei nº 12.869/13.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Requerimento n. 77/2015, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que: "Requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público encaminhe solicitação de consulta ao Tribunal de Contas da União sobre os efeitos da prorrogação dos contratos de concessão de lotéricas firmados anteriormente à Lei nº 12.869/13".

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

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Aprovado.