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PL 2910/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2275/2003 |
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Origem: |
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SUG 155/2014 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
04/09/2015 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Regulamentação, regime especial de gestão, organização, controle social, agência reguladora, estrutura organizacional, criação, Escola Nacional de Regulação (ENAR), processo, decisão, prestação de contas, controle externo, plano de ação, alteração, Lei da ANEEL, lei federal, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Água (ANA), Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, medida provisória, Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
_Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência, Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
_Alteração, Lei do Petróleo, competência, Ministério das Minas e Energia.
_ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, competência, Ministério dos Transportes, Secretaria Especial de Portos, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
_Alteração, Lei da ANAC, Competência, Ministério da Defesa, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
_Revogação, dispositivo legal, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2015 |
Apense-se à(ao) PL-2275/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 34/2015, da Comissão de Legislação Participativa, que encaminha Projeto de Lei de autoria desta comissão, de acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A proposição supramencionada é decorrente da transformação da Sugestão nº 155/2014, de autoria do Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais e outros, que foi aprovada na reunião Ordinária realizada no dia 19/08/2015. |
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04/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2910/2015, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências". |
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04/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Originada da SUG-155/2014 |
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11/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2275/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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15/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/15 PÁG 331 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2910/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2015 |
Apense-se à(ao) PL-2275/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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